Processo 0010291-98.2025.5.03.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010291-98.2025.5.03.0026 AUTOR: CRISTINA ESTEVES GOULART RÉU: PLASTZAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f21d58 proferida nos autos. SENTENÇA Nesta data, a MM. Juíza Substituta da 1ª Vara do Trabalho de Betim/MG, NATHALIA CARVALHO MENEZES, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por CRISTINA ESTEVES GOULART em face de PLASTZAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. Vistos os autos. 1 - RELATÓRIO CRISTINA ESTEVES GOULART, moveu ação trabalhista em face de PLASTZAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA., partes qualificadas. Após narrar fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postula: vale-alimentação do período de janeiro de 2020 até a sua dispensa, reembolso de descontos indevidos; horas extras não registradas; diferenças salariais em 10% pelo acúmulo de função; pagamento das verbas salariais dos 4 meses em a Reclamada não reintegrou a parte reclamante; indenização pelos gastos suportados com o cancelamento do plano de saúde; limbo previdenciário e indenização por dano moral pela dispensa discriminatória. Atribuiu à causa o valor de R$ 97.399,65. Requereu o benefício da justiça gratuita e a condenação do reclamado ao pagamento dos honorários de sucumbência. Juntou procuração; declaração de hipossuficiência e documentos (Ids. 558c8a5 a  b82aeb1). A parte reclamada apresentou defesa escrita (Id. 3c65792), suscitou prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e, no mérito, insurgiu-se diante das pretensões deduzidas pelo autor, pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (Id. 3bf41af a Id. 53e86d4). Na audiência inicial (Id. 6c25646), presente as partes e rejeitada a conciliação, foi recebida a defesa, com vistas à parte autora. Impugnação do autor sobre defesa e documentos (Id. cb2dcef). Na audiência de instrução (Id. 6080cb4), rejeitada a conciliação, as partes acordaram que a prova oral ficaria restrita a dispensa, dano moral, acúmulo de função, jornada, sendo ouvidos as partes e uma testemunha arrolada por cada parte. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Em contestação a reclamada arguiu a prescrição quinquenal. Ao exame. Nos moldes do art. 7º, XXIX, da CR/88, encontram-se prescritas as verbas anteriores ao quinquênio do ajuizamento do feito. Considerando que a ação foi ajuizada em 07/03/2025, o quinquênio constitucional retroage até 07/03/2020. Acolho, portanto, a prescrição quinquenal para declarar extintas, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), as pretensões de natureza pecuniária com vencimento anterior a 07/03/2020, ressalvadas as pretensões de natureza declaratória, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT e IRR 132 do TST.   ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO A parte reclamante alega que foi contratada para operar a máquina, mas tinha que realizar a limpeza do chão da área em que trabalhavam. Afirma que diversas vezes foi deslocada de sua função para cobrir a limpeza da fábrica de maneira geral, inclusive lavando banheiros, refeitórios, área externa e outros ambientes. Aponta que era deslocada para o carregamento de caminhões. Requer o pagamento do adicional de 10% sob sua remuneração e reflexos. A reclamada, em sua defesa, nega o acúmulo ou desvio de função, afirmando…

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