Processo 0010292-88.2019.8.19.0029
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por AUREA CELESTE FRANCO DE BARROS em face do MUNICÍPIO DE MAGÉ. Alega a autora que ingressou no serviço público municipal em 02/03/1978, tendo sido aposentada por ato administrativo fundamentado no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Sustenta que a Lei Municipal nº 2.322/2016 instituiu o adicional por tempo de serviço (anuênio), alterando o artigo 163 da Lei Municipal nº 1.054/1991, fazendo
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