Processo 0010294-80.2026.4.05.8001
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010294-80.2026.4.05.8001 AUTOR: JANAINA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIANA AGUIAR DE SOUZA FERREIRA - AL22522 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Pretende JANAÍNA DA CONCEIÇÃO SILVA obter salário-maternidade como segurada especial rural, por causa do nascimento de JOSÉ LUCAS DA SILVA, ocorrido em 16/09/2024. Deu entrada no requerimento administrativo em 16/04/2026, mas o IN
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