Processo 0010297-60.2025.8.25.0053

CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL PROC.: 202588600863 NÚMERO ÚNICO: 0010297-60.2025.8.25.0053 JUÍZO DEPRECANTE : NÚCLEO DE GARANTIAS DEPRECADO : ELIANE LINS SANTOS DEPRECADO : JONATAS DE OLIVEIRA SANTOS DECISÃO....: PROCESSO Nº 202588600863 NÚMERO ÚNICO: 0010297-60.2025.8.25.0053 DECISÃO R. HOJE. TRATA-SE DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR USO DE TORNOZELEIRA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO FORMULADO POR JONATAS DE OLIVEIRA SANTOS ÀSFLS. 34/39EM 27/04/2026, ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA, ADUZINDO, EM APERTADA SÍNTESE, QUE EXPIROU-SE O PRAZO DO MONITORAMENTO, RAZÃO PELA QUAL PUGNA PELA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO TENDO EM VISTA O PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA E, DIANTE DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS CONDIÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS, INCLUINDO A UTILIZAÇÃO CONTÍNUA E SEM INTERCORRÊNCIAS DO DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, BEM COMO A DESIGNAÇÃO POR ESTE PARQUET DE AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP. É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO VERIFICO NO PRESENTE CASO QUE A CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO FOI DETERMINADA PELA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 05/11, EM 20/10/2025 NA REFERIDA DECISÃO FOI CONSIGNADO O PRAZO DE 90 (NOVENTA DIAS). INFERE-SE DOS AUTOS, QUE DURANTE O PERÍODO DE MONITORAMENTO, NÃO HOUVE NENHUMA INTERCORRÊNCIA, SENDO A MEDIDA EFETIVAMENTE CUMPRIDA PELOACUSADO. OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE O RÉU ESTÁ EM VIAS DE CELEBRAR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, E MANTÉM SEUS DADOS ATUALIZADOS, BEM COMO A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA SE MOSTROU EFETIVA PARA OS FINS A QUE SE DESTINA, ENTENDO SER CABÍVEL A REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, COM A MANUTENÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS, CONFORME PREVÊ O ART. 319 DO CPP. TAMBÉM VERIFICO A DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, NÃO HAVENDO MAIS RAZÃO PARA SUBSISTÊNCIA DA REFERIDA MEDIDA CAUTELAR, TENDO EM VISTA QUE AS DEMAIS JÁ SE MOSTRAM SUFICIENTES À REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO EFETIVA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TODAVIA, EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MEDIDAS, ESTAS SE MOSTRAM NECESSÁRIAS A FIM DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIANTE DO EXPOSTO, REVOGO A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNOIMPOSTA AO ACUSADO JONATAS DE OLIVEIRA SANTOS, CONTUDO MANTENHO AS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, QUAIS SEJAM: I – COMPARECER BIMESTRALMENTE AO JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, INCLUSIVE EVENTUAIS MUDANÇAS DE ENDEREÇO; II – NÃO SE AUSENTAR DA COMARCA EM QUE RESIDE SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO; III – COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATINENTES AO PROCESSO EM EPÍGRAFE; INTIME-SE E COMUNIQUE-SE A CEMEP. INTIME-SE O ACUSADO PARA QUE COMPAREÇA À CEMEP PARA RETIRADA DO EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO ART. 13, I DA PORTARIA NORMATIVA CONJUNTA Nº 80/2015 DO TJSE. ADVIRTA-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS MEDIDAS, QUE AINDA PERMANECEM,

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