Processo 0010298-16.2024.8.16.0058
TJPR • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO AUTOS N. 10298-16.2024.8.16.0058 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU: JEFFERSON FRANCISCO SOUZA MIRANDA S E N T E N Ç A Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de JEFFERSON FRANCISCO SOUZA MIRANDA, qualificado no mov. 46.1, dando-o como incurso nas sanções do art. 180, caput, do CP, do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, pelos seguintes
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