Processo 0010300-88.2025.4.05.8400

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EMENTA Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010300-88.2025.4.05.8400 RECORRENTE: JOSE DANIEL DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EZANDRO GOMES DE FRANCA - RN9827-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO PDD PROCESSO 0010300-88.2025.4.05.8400 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ORIUNDO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CARÊNCIA NÃO PREENCHIDA NO INSTANTE EM QUE RECONHECIDA A INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. VOTO Relatório Trata-se de recurso contra sentença que negou benefício por incapacidade temporária por ausência de qualidade de segurado e falta de carência Recorre a parte autora, pugnando pela reformada da sentença e concessão do benefício. Sem contrarrazões. Síntese Normativa Conforme previsto em lei, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigível legalmente, ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, enquanto a aposentadoria por invalidez é a prestação previdenciária devida ao segurado que, cumprindo a carência exigida, quando for o caso, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo ambos devidos enquanto a incapacidade for verificada. Ressalta-se que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não autoriza a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade resultar de progressão ou agravamento. Fixa a norma o prazo de 12 meses de carência para ter o segurado direito ao benefício fundado em incapacidade, dispensando, ainda, a carência nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. CONDIÇÃO DE SEGURADO E RECOLHIMENTO MÍNIMO EC N. 103/19: Recolhimento e Salário-Mínimo (TNU, Tema 349) O direito previdenciário brasileiro foi alterado profundamente pela EC n. 103/19. Uma das normas determina, no art. 195, §14, da CRFB, que: "O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições". Essa regra está a depender de regulamentação legal, consoante disposto no art. 29 da EC n. 103/19, o qual dispõe que: Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições…

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