Processo 0010302-48.2025.5.03.0020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL ROT 0010302-48.2025.5.03.0020 RECORRENTE: CENTRAIS DE DISTRIBUICAO RAPIDA DO BRASIL LTDA - ME E OUTROS (1) RECORRIDO: ADENILTON DE OLIVEIRA AMARAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 438ba8e proferida nos autos.   ROT 0010302-48.2025.5.03.0020 - 04ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. CENTRAIS DE DISTRIBUICAO RAPIDA DO BRASIL LTDA - ME ALEXANDRE LUIZ DE AZEVEDO E SOUZA (MG157015) LUIZ FERNANDO TEIXEIRA VIEIRA (MG158611) Recorrido:   Advogado(s):   ADENILTON DE OLIVEIRA AMARAL ESDRAS DA SILVA DOS SANTOS (MG0140532-D)   RECURSO DE: CENTRAIS DE DISTRIBUICAO RAPIDA DO BRASIL LTDA - ME   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2026 - Id 4050837; recurso apresentado em 06/05/2026 - Id 685cd6e ). Regular a representação processual (Id e67a179 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ec979f4 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id ec979f4 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bbeef4b : R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id 6a91e4b ; Condenação no acórdão, id e0cd10a : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id e0cd10a : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1cbd410 : R$ 6.186,17.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS   Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação dos arts. 62, I, 818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto às horas extras: [...] Lado outro, nos termos da Súmula 338 do Col. TST, é ônus da empregadora fazer registro do controle de horário dos empregados, sob pena de prevalecer a jornada declinada pelo autor em sua exordial, caso não provada outra. Do conteúdo da prova oral restou comprovado que as atividades do reclamante eram passíveis de controle de jornada, não se enquadrando na exceção prevista no art. 62, I da CLT, restando provada a utilização de ferramentas de comunicação pela reclamada, como o manejo de aplicativo no qual os colaboradores registravam a baixa das entregas em tempo real e que os horários de saída dos empregados eram acompanhados pela reclamada, por meio da devolução das notas fiscais à empresa, o denominado protocolo físico. No que diz respeito à jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, compartilho do entendimento do juízo a quo no sentido de que "embora a tese da inicial seja de que o reclamante laborou das 07h às 19h/19h20, o reclamante admitiu que trabalhava até às 18h. A testemunha afirmou que iniciavam a jornada às 7h30 e terminavam, no máximo, às 17h. Todavia, o preposto admitiu que, eventualmente, o labor poderia se estender até às 18h/19h. Diante da prova oral produzida, observados os limites da inicial, do depoimento do reclamante e o princípio da razoabilidade, fixo que a jornada laboral do reclamante era a seguinte: a) de segunda à sábado, das 07h30 às 18h, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada…

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