Processo 0010304-72.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO Ante o exposto e nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação moral, por não reconhecer preenchidos o que dispõe o artigo 5, V, X da CRFB. Condeno o requerido à obrigação de fazer, determinando o desbloqueio da conta corrente do autor, nº 72691132-7,
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