Processo 0010306-42.2026.8.04.1000

DECISÃO Considerando o aumento exponencial dos feitos distribuídos às unidades que integram o microssistema dos juizados especiais,  primando pelos princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e da instrumentalidade das formas que norteiam a Lei 9.009/95, que a mat

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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