Processo 0010306-85.2026.5.03.0041

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010306-85.2026.5.03.0041 AUTOR: ALESSANDRO LUCIO DA SILVA RÉU: VR REPRESENTACOES E SERVICOS DE ENTREGA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2004737 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Vistos os autos.   R E L A T Ó R I O VR REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS DE ENTREGA LTDA e W3 SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA, suscitam exceção de incompetência territorial (Id. 0adc199 - flas. 520 e seguintes – PDF), arguindo a tempestividade da medida; informando que o Excepto estava vinculado diretamente à unidade das Excipientes em Unaí/MG, local onde recebia ordens, prestava contas e onde o contrato de trabalho era gerido administrativamente. Sustentam que o fato de o motorista transitar por Uberaba/MG ou outras cidades não atrai a competência desses juízos, pois tais localidades configuram meros pontos de passagem ou apoio, e não o centro da subordinação jurídica. Pleitearam a remessa dos autos para a Vara do Trabalho de Unaí/MG. Sobre a Exceção de Incompetência suscitada, o Excepto manifestou-se através do Id. Bee4afe. Os autos vieram conclusos para decisão. F U N D A M E N T O S A matéria já é do conhecimento deste Juízo. Inicialmente registro que a controvérsia instaurada acerca da tempestividade quanto a entrega da notificação inicial no endereço das Reclamadas e, por conseguinte, a data para apresentação da presente exceção de incompetência não pode se constituir em óbice à apreciação da matéria relacionada à própria exceção, sob pena de que, tal discussão, comprometa o andamento processual e a própria celeridade na efetiva entrega da tutela jurisdicional. Conheço, assim, da Exceção de Incompetência suscitada. O artigo 651, caput, da CLT estabelece que a competência territorial das Varas do Trabalho é, em regra, determinada pelo local onde o empregado presta ou prestou serviços ao empregador. No presente caso, o Excepto já na petição inicial asseverou que é “… residente e domiciliado em Delta/MG (COMARCA e JURISDIÇÃO TRABALHISTA EM UBERABA-MG), exercia a função de motorista de carreta, conforme anotação em sua CTPS (doc. j. 6). Embora tenha sido contratado na cidade de Unaí/MG, desempenhou suas atividades em diversas localidades como Araxá/MG, Correntina/BA (vide doc. j. 11), incluindo Uberaba/MG.”. Acrescentou, ainda, que “a regra geral prevista no art. 651 da CLT não impede, por si só, o ajuizamento da demanda no foro do domicílio do trabalhador. Isso porque uma interpretação estritamente literal do dispositivo poderia impor ônus excessivo ao empregado, parte hipossuficiente da relação jurídica, comprometendo o efetivo acesso à justiça. Ainda que não haja previsão expressa nesse sentido no texto legal, a interpretação mais adequada deve observar a condição de vulnerabilidade do trabalhador, bem como o princípio constitucional do amplo acesso ao Judiciário. No caso em análise, eventual necessidade de deslocamento até Unaí/MG — distante aproximadamente 506 km de Delta/MG — implicaria custos significativos, capazes de dificultar ou até inviabilizar o exercício do direito de ação, especialmente diante da condição econômica do Reclamante.” Pois bem. Analisada a prova produzida verifica-se que os documentos DANFE (Id. 4fee798 - flas. 94 – PDF) comprovam que, dentre outras localidades, encontra-se a cidade de Uberaba/MG como destino de entrega de…

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