Processo 0010309-94.2026.8.04.1000

DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado por FABIO JOSE SANTOS DA SILVA, qualificado nos autos, objetivando a liberação do veículo VW/13.180 E, cor branca, placa JXW7C58, RENAVAM 868256684. O referido caminhão foi apreendido no contexto de Termo Circunstanciado instaurado em desfavor de Francisco Costa e Silva, pela suposta prática do delito ambiental tipificado no art. 46 da Lei nº 9.605/98 (transporte de madeira sem licença válida). O requerente alega, em sí

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