Processo 0010311-83.2025.8.25.0040
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554102447 NÚMERO ÚNICO: 0010311-83.2025.8.25.0040 REQUERENTE : MARCIO JOSE DE SANTANA ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE LAGARTO PROC. : MARÍLIA DE ALMEIDA MENEZES DECISÃO....: (...) DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DETERMINO A IMEDIATA READEQUAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO COMUM. PROCEDA A SECRETARIA COM AS RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS NO SISTEMA INFORMATIZA
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