Processo 0010313-92.2020.8.19.0073

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizado por SIRLENE MACHADO RODRIGUES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a devolução dos valores pagos a maior a título de ICMS. Como causa de pedir, argui, em síntese, a ilegalidade por parte do réu pois vem recolhendo ICMS sobre energia elétrica em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral, no patamar de 27 % e 28 %, acrescida do adicional relativo ao Fundo Combate à Pobreza , na forma da Lei Compleme

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.