Processo 0010316-02.2024.5.15.0095

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS ROT 0010316-02.2024.5.15.0095 RECORRENTE: JOSE CARLOS NASCIMENTO RODRIGUES E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE CARLOS NASCIMENTO RODRIGUES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ba4a10 proferida nos autos. ROT 0010316-02.2024.5.15.0095 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 8.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA. MARCIO ANTONIO COSTA (SP272708) ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR (SP97904) Recorrente:   Advogado(s):   2. JOSE CARLOS NASCIMENTO RODRIGUES VALDENIR BARBOSA (SP137388) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE CARLOS NASCIMENTO RODRIGUES VALDENIR BARBOSA (SP137388) Recorrido:   REDE MUNICIPAL DR. MARIO GATTI DE URGENCIA, EMERGENCIA E HOSPITALAR Recorrido:   Advogado(s):   JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA. MARCIO ANTONIO COSTA (SP272708) ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR (SP97904) Interessado:   DANIELA PECCATI DOS SANTOS RECURSO DE: JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/03/2026 - Id ff63d23; recurso apresentado em 16/03/2026 - Id 9848991). Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL Consta do v. julgado: O propósito da Lei 6.019/74 foi desvirtuado, sendo manifesta a fraude na utilização sucessiva de regimes de contratação, com o intuito de mascarar a permanência do vínculo e elidir os direitos trabalhistas concernentes a um contrato por prazo indeterminado desde 09/04/2019. O fato de os prazos máximos terem sido formalmente respeitados no primeiro contrato não impede o reconhecimento da fraude à legislação obreira. Reconhecida a unicidade contratual de 09/04/2019 a 20/01/2024, o marco prescricional conta-se do término do último contrato. Logo, não há que se falar em prescrição bienal em relação ao primeiro período. Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. julgado: Conforme se extrai do depoimento da testemunha, esta laborava no mesmo turno e sob a mesma dinâmica de serviço que o reclamante, e demonstrou conhecimento pessoal e direto acerca do sistema de rendição imposto pela empresa, o qual limitava o descanso de todos os controladores de acesso a apenas 15 minutos. No aspecto, descreveu que: "(...) tanto o depoente quanto o reclamante tinha um intervalo de refeição de 15 minutos, porque a rendição tinha que rodar os postos para que todos fizessem o intervalo; que todos faziam a refeição na P1, numa casa de madeira; que levavam o HT quando iam cumprir o intervalo"). O conhecimento da testemunha sobre as regras e logística de rendição comprova, de modo convincente, o fato constitutivo do direito do reclamante, a teor do artigo 818, I, da CLT, superando a mera impugnação formal…

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