Processo 0010316-73.2025.8.25.0083

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540103925 NÚMERO ÚNICO: 0010316-73.2025.8.25.0083 AUTOR : KATIANA FERREIRA DA ROCHA ADV. : JULLIANE CECILIA ANDRADE SOARES - OAB: 9141-SE AUTOR : JOSE BENJAMIM DA ROCHA FERREIRA ADV. : JULLIANE CECILIA ANDRADE SOARES - OAB: 9141-SE AUTOR : JOSÉ CASSIANO FERREIRA DA ROCHA ADV. : JULLIANE CECILIA ANDRADE SOARES - OAB: 9141-SE AUTOR : MARIA FERREIRA DA ROCHA ADV. : JULLIANE CECILIA ANDRADE SOARES - OAB: 9141-SE RÉU : BANCO PAN ADV. : WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE O BANCO PAN REQUER A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA, VIDE MANIFESTAÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS EM 14/05/2026, A FIM DE EVITAR FUTURA ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, BEM COMO EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA ORALIDADE, UMA DAS DIRETRIZES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL, INDEFIRO O PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO FORMULADO PELOS AUTORES. DESSA FORMA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 07/07/2026, ÀS 09H:30MIN, QUE SERÁ REALIZADA DE FORMA EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL NA SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO DESTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU, LOCALIZADA NO FÓRUM INTEGRADO II, AVENIDA VISCONDE DE MARACAJU, S/N, DEZOITO DO FORTE, ARACAJU/SE, CEP 49070-460. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 20 (VINTE) MINUTOS DO HORÁRIO DESIGNADO. INTIMEM-SE. ADEMAIS, TENDO EM VISTA QUE O RECEBIMENTO DOS VALORES OBJETO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS CONSTITUI MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIONADA EM SUA MANIFESTAÇÃO RETRO. NESSE JAEZ, OFICIE-SE BANCO BRADESCO S.A., PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTE OS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS BANCÁRIAS REGISTRADAS EM NOME DE JOSÉ BENJAMIM DA ROCHA FERREIRA, INSCRITO NO CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX (AGÊNCIA 1029, C/C 78433 E AGÊNCIA 3162, C/C 4638433), CORRESPONDENTES AOS PERÍODOS DE JUNHO/2021, OUTUBRO/2021, MARÇO/2022 E MARÇO/2023, ENCAMINHANDO CÓPIA DOS RECIBOS DE TRANSFERÊNCIAS ACOSTADOS ÀS FLS. 199/200; 223, 242 E 250. COM A RESPOSTA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. APÓS, AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESIGNO O DIA 07/07/2026 ÀS 09H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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