Processo 0010317-45.2024.8.25.0034

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22684/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600317382 NÚMERO ÚNICO: 0010317-45.2024.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202453000826 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - J.P.D.S................ DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. INTERESSADO - F.M.D.S.D.I................................ ADVOGADO - JADSON ANDRADE COSTA - OAB: 6960/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO VOCAL. VALIDADE. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/2006), EM CONTINUIDADE DELITIVA.SEGUNDO A EXORDIAL, O ACUSADO, CIENTE DAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS, INVADIU O QUINTAL DA RESIDÊNCIA DA EX-COMPANHEIRA EM TRÊS OCASIÕES DISTINTAS NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024, SENDO IDENTIFICADO PELA VOZ E POR RELATOS DE VIZINHOS.O APELANTE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUESTIONANDO A VALIDADE DO RECONHECIMENTO VOCAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACERVO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE O RECONHECIMENTO VOCAL PELA VÍTIMA E A PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA, POSSUI SOLIDEZ SUFICIENTE PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO.VERIFICAR SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE COM FUNDAMENTO NA REITERAÇÃO DAS CONDUTAS CARACTERIZA BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA FOI UTILIZADA PARA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA.ANALISAR A PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS (ART. 387, IV, DO CPP).III. RAZÕES DE DECIDIRNOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVO, VISTO QUE TAIS INFRAÇÕES OCORREM FREQUENTEMENTE NA CLANDESTINIDADE.O RECONHECIMENTO VOCAL REALIZADO PELA OFENDIDA É DOTADO DE ELEVADA CREDIBILIDADE, CONSIDERANDO O RELACIONAMENTO AFETIVO DE 14 (QUATORZE) ANOS ENTRE AS PARTES, O QUE PERMITE A IDENTIFICAÇÃO SEGURA DO AGRESSOR.A REITERAÇÃO DELITIVA NÃO PODE FUNDAMENTAR SIMULTANEAMENTE A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE (VETOR CULPABILIDADE) E A INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP), SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM.A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PRESCINDE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA (TEMA 983 DO STJ), CONTUDO, O MONTANTE DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE, JUSTIFICANDO-SE A REDUÇÃO DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA R$ 1.518,00 (MIL QUINHENTOS E DEZOITO REAIS), CONFORME PARÂMETROS DESTA CÂMARA CRIMINAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA NEUTRALIZAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, REDIMENSIONANDO A PENA DEFINITIVA PARA 05 (CINCO) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, E REDUZIR A…

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