Processo 0010321-30.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202555504208 NÚMERO ÚNICO: 0010321-30.2025.8.25.0040 AUTOR : MARIA DE ANDRADE COSTA ADV. : TALITA DA SILVA COSTA - OAB: 10822-SE RÉU : BANCO BRADESCO ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: A)DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE TARIFAS BANCÁRIAS DENOMINADO TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO4, VINCULADO À CONTA DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS A TAL TÍTULO; B) CONDENAR O DEMANDADO, BANCO BRADESCO S.A., A RESTITUIR EM FAVOR DA PARTE AUTORA OS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS REFERENTES A “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO4, DA SEGUINTE FORMA: DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS EFETUADOS ENTRE OUTUBRO/2020 ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS DESCONTOS EFETUADOS A PARTIR DE 31/03/2021 ATÉ O ENCERRAMENTO DAS COBRANÇAS, CORRIGIDOS PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO/DESCONTO (SÚMULA 43 STJ) E COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTE À TAXA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 STJ E ART. 398 DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, POR EXPRESSA VEDAÇÃO DOS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI N.º 9.099/95. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, CONSIDERANDO O QUE PRECEITUAM O ART. 203, §4º, DO CPC E O ART. 42, §2º, DA LEI 9099/95, PROCEDA A SECRETARIA, EM SENDO O CASO, À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E AS CUSTAS PROCESSUAIS OU, HAVENDO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE PELO(S) RECORRENTE, CERTIFIQUE TAL PLEITO NOS AUTOS. EM SEGUIDA, DEVERÁ A ESCRIVANIA: 1- INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO; 2- APÓS, CERTIFICAR SE HOUVE APRESENTAÇÃO DE RECURSO INOMINADO, PREPARO E CONTRARRAZÕES. 3- ATO CONTÍNUO, REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EVENTUALMENTE REQUERIDOS. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE. INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.