Processo 0010322-96.2018.8.10.0001
TJMA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. "Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º - Calhau - FONE: (098) 3194-5564 AÇÃO PENAL Nº0010322-96.2018.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: LAIANE DE ARAÚJO SILVA e JOSIVAN DA SILVA RIBEIRO INCIDÊNCIA PENAL: artigo 33, caput c/c artigo 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003 Vistos etc. O Ministério Público Estadual, por
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