Processo 0010328-38.2022.5.03.0089
TST • AGRAVO
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A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/tbn/nsl <br/> AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ATIVIDADE INSALUBRE. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA, NA NORMA COLETIVA, QUANTO À DISPENSA DE LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COM
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