Processo 0010330-78.2026.8.25.0000

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL NO. ACORDÃO........: 25927/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600326892 NÚMERO ÚNICO: 0010330-78.2026.8.25.0000 RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) AGRAVANTE - KLINGER ALVES SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERESTADUAL POR LONGO PRAZO. SUSPENSÃO DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA DE DOMICÍLIO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DO APENADO, EM REGIME ABERTO, À CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ PELO PERÍODO DE SEIS MESES, BEM COMO A SUSPENSÃO DO COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO, SOB A JUSTIFICATIVA DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À GENITORA IDOSA E TRATAR DE QUESTÕES RELACIONADAS A INVENTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL AUTORIZAR VIAGEM INTERESTADUAL POR PERÍODO PROLONGADO (SEIS MESES) NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL EM REGIME ABERTO; (II) ESTABELECER SE TAL MEDIDA PODE OCORRER SEM A TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO PARA A COMARCA DE DESTINO E COM SUSPENSÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E DEVE LIMITAR-SE A SITUAÇÕES PONTUAIS, POR PRAZO DETERMINADO E REDUZIDO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, INCLUSIVE NA AP 470 DO STF.O PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES EXTRAPOLA A TRANSITORIEDADE DA MEDIDA, CARACTERIZANDO VERDADEIRA ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA DE DOMICÍLIO, INCOMPATÍVEL COM SIMPLES AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.O ART. 115, III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL IMPÕE COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO A PERMANÊNCIA DO APENADO NA COMARCA DE RESIDÊNCIA, SALVO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, A QUAL NÃO PODE COMPROMETER A FISCALIZAÇÃO DA PENA.A PERMANÊNCIA PROLONGADA EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA SEM A TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO INVIABILIZA O CONTROLE JURISDICIONAL E O ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL DO APENADO, GERANDO VÁCUO FISCALIZATÓRIO.A HARMONIZAÇÃO ENTRE RAZÕES HUMANITÁRIAS E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO PENAL EXIGE A UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO PARA A COMARCA DE DESTINO, MEDIDA ADEQUADA PARA PRESERVAR O CONTROLE ESTATAL.A CONCESSÃO DO PEDIDO, NOS MOLDES FORMULADOS, IMPLICARIA ESVAZIAMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO E PREJUÍZO À FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DA PENA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL EM REGIME ABERTO POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E DEVE SER CONCEDIDA POR PRAZO CURTO E PARA FINALIDADE ESPECÍFICA. 2. O AFASTAMENTO DO APENADO POR PERÍODO PROLONGADO CONFIGURA ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA DE DOMICÍLIO, INCOMPATÍVEL COM SIMPLES AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 3. A PERMANÊNCIA DO CONDENADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EXIGE A PRÉVIA TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL, SOB PENA DE INVIABILIZAR A FISCALIZAÇÃO ESTATAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ART. 115, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AP 470; TJSC, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N. 8000033-91.2025.8.24.0078, REL. DES. ALEXANDRE D IVANENKO, J. 18.09.2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR…

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