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TJMS › Processo 0010331-95.2019.8.12.0800
TJMS
Antônio Henrique Lescano de Oliveira x Ministério Público Estadual
Processo nº 0010331-95.2019.8.12.0800 · Apelação Criminal · 2019 · ver número completo →
Processo nº 0010331-95.2019.8.12.0800, do TJMS, movido por Antônio Henrique Lescano de Oliveira em face de Ministério Público Estadual, na classe Apelação Criminal, distribuído em 2019.
Órgão julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenários
Partes do processo
Ministério Público EstadualPolo passivo
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