Processo 0010335-06.2026.5.03.0084

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATSum 0010335-06.2026.5.03.0084 AUTOR: ALTAIR TOMAZ DE OLIVEIRA RÉU: MORRO AGUDO MINERAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3875838 proferida nos autos.   SENTENÇA   I - Relatório   Trata-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (CLT, artigo 852-A). Dispensado, pois, o relatório (CLT, artigo 852-I).   II - Fundamentação   - Contrato de trabalho – Rescisão indireta – Verbas rescisórias Alega o autor que foi admitido em 06 de junho de 2024, na função de Operador. Afirma que a reclamada deixou de recolher os depósitos de FGTS desde outubro de 2024 e, nos últimos meses, atrasou o pagamento dos salários e não quitou a remuneração das férias. Requer o reconhecimento da rescisão indireta e o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas na modalidade. Analiso. Assim como a justa causa está para o empregador (art. 482, CLT), a rescisão indireta está para o empregado (art. 483, CLT) como forma de se pretender a resolução do contrato de emprego, diante de graves faltas cometidas pelo empregador. Sujeita-se a rescisão indireta aos mesmos requisitos da justa causa, sendo necessária a presença dos seus requisitos objetivos (tipicidade e gravidade da conduta), subjetivos (autoria e dolo ou culpa) e circunstanciais (nexo causal, adequação, proporcionalidade, imediaticidade, ausência de perdão tácito e a singularidade da punição) que lhe são inerentes. Tais requisitos, todavia, devem ser analisados à luz do caso concreto, comportando uma maior relativização, diante da situação de sujeição e subordinação em que se encontra inserido o empregado no decorrer da relação de emprego. No​ presente caso, a própria reclamada, em sua contestação (fls. 114), confessa o atraso no recolhimento do FGTS, ainda que o atribua a dificuldades financeiras. A reclamada não cuidou de juntar aos autos os comprovantes de recolhimento de FGTS na conta vinculada da parte autora, ônus que lhe competia. O autor, por sua vez, apresentou os extratos de sua conta do FGTS (fls. 21-22), os quais demonstram que, após um depósito em atraso referente a setembro de 2024, não houve mais recolhimentos. Tal situação, por si só, já configura falta grave apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta, conforme Tema 70 do TST, de natureza vinculante, o qual assim dispõe: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.” Adicionalmente, no que se refere ao pagamento dos salários e das férias, a reclamada junta recibos e demonstrativos (fls. 132 e seguintes) que não possuem a assinatura do autor, tampouco são acompanhados dos respectivos comprovantes de depósito bancário. Conforme o art. 464 da CLT, a prova do pagamento se faz pelo recibo assinado ou pelo comprovante de depósito, ônus do qual a ré não se desincumbiu. Assim sendo, diante da gravidade da falta praticada pela reclamada, consistente na ausência reiterada dos depósitos de FGTS, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor, com fundamento no art. 483, alínea “d”, da CLT. Quanto à data do término do contrato de trabalho, diante da divergência do último dia trabalhado, nos termos do entendimento…

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