Processo 0010336-21.2026.8.17.2001

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0010336-21.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 238715577, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, COM LIMINAR – INAUDITA ALTERA PARS – C/C DANOS MORAIS ajuizada por J.D.M.O.M., menor impúbere, representada por seu genitor ANTÔNIO JOSÉ RAMOS DE MOURA JÚNIOR, em face de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a cobertura integral de tratamento multidisciplinar especializado para Transtorno do Espectro Autista – TEA, a limitação da coparticipação ao valor da mensalidade do plano e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Preliminarmente, a parte autora requer: (1) a concessão do benefício da gratuidade da justiça; (2) tramitação prioritária do feito, com base no art. 152, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA; e (3) o trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital. Na petição inicial (Id. 229627421), distribuída em 04/02/2026, a autora narra que é beneficiária do plano de saúde UNIREDE RECIFE – CA – BÁSICO – COM OBST – COM COPARTICIPAÇÃO, operado pela ré, com data de inclusão em 15/11/2022, em contrato firmado entre a Unimed Recife e a Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda (ANS nº 41728-9). Informa que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID10 – F84.0 e CID11 – 6A02.0), conforme laudo médico emitido em 22/12/2025 pelo Dr. Victor Coentro Torreiro de Moraes, neuropediatra (CRM 24026-PE, RQE nº 12403), o qual descreve que a paciente apresenta déficits persistentes na comunicação e na interação social em múltiplos contextos, dificuldades para iniciar e/ou responder a interações sociais, déficits nas linguagens receptiva e expressiva, déficits para desenvolver, manter e compreender relacionamentos, além de padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou atividades, bem como hiper e/ou hiporreatividade a estímulos sensoriais. Relata que o laudo médico prescreve a necessidade de realização de terapias multidisciplinares, por tempo indeterminado e de forma ininterrupta, sob risco de pior evolução caso não sejam cumpridas, compreendendo: (1) Terapeuta com certificado ABA (Análise do Comportamento Aplicada em nível de especialização), para avaliação e elaboração de Programa Terapêutico Individual a cada 6 meses, preferencialmente com VB-MAPP, e supervisão semanal com a equipe ABA; (2) Psicopedagogia (ciência ABA e TEACCH), 2 sessões por semana, de no mínimo 45 minutos cada; (3) Psicologia (ciência ABA), 2 sessões por semana, de no mínimo 45 minutos cada; (4) Acompanhante Terapêutico – AT com formação na ciência ABA, 20 horas semanais em ambiente escolar; (5) Terapia Ocupacional (Atividades de Vida Diária – AVDs), 1 sessão por semana, de no mínimo 45 minutos; (6) Terapia Ocupacional (Integração Sensorial – IS), 1 sessão por semana, de no mínimo 45 minutos; (7) Psicomotricidade relacional, 2 sessões por semana, de no mínimo 45 minutos cada; (8) Fonoaudiologia (ciência ABA, PROMPT), 2 sessões por semana, de no mínimo 45 minutos cada; (9)…

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