Processo 0010336-62.2025.5.03.0104
TRT3 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010336-62.2025.5.03.0104 RECORRENTE: LUIZ GUSTAVO CAETANO RECORRIDO: ESPETOS PONTO COM LTDA E OUTROS (8) EMENTA REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO AOS DOMINGOS. Os repousos semanais são preferencialmente concedidos aos domingos, mas não obrigatoriamente, conforme dispõe os artigos 7º, XV, da CR/88, e 1º, da Le
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