Processo 0010344-96.2025.5.03.0182

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010344-96.2025.5.03.0182 RECORRENTE: EMIDIO MARCAL RODRIGUES NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8c600b proferida nos autos. ROT 0010344-96.2025.5.03.0182 - 01ª Turma Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. EMIDIO MARCAL RODRIGUES NETO ALEXANDRE MARTINS MAURICIO (MG54200) Recorrente:   Advogado(s):   2. BANCO BRADESCO S.A. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (MG197854) ROSALIA MARIA LIMA SOARES (MG147987) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO BRADESCO S.A. ROSALIA MARIA LIMA SOARES (MG147987) Recorrido:   Advogado(s):   EMIDIO MARCAL RODRIGUES NETO ALEXANDRE MARTINS MAURICIO (MG54200)   RECURSO DE: EMIDIO MARCAL RODRIGUES NETO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/02/2026 - Id 597772e; recurso apresentado em 11/02/2026 - Id 50fc963). Regular a representação processual (Id 7efa397). Preparo dispensado (Id 05f5cf4).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO 1.2  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à OJ 359 da SBDI-I do TST. - violação dos artigos 1º e 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição da República. - violação dos artigos 202, II, do Código Civil, 8º, 11, §3º, e 769 da CLT. Consta do acórdão (Id. 1960601): No que tange a alegação de interrupção da prescrição pelo protesto interruptivo, o C. TST possui entendimento pacificado quanto à possibilidade de interrupção da prescrição por meio de protesto, conforme fixados nas Orientações Jurisprudenciais 359 e 392, ambas da SDI I: (...) Pontue-se, ainda, que mesmo após o início da vigência da chamada 'Reforma Trabalhista' o protesto judicial continua a ser causa de interrupção da prescrição no processo do Trabalho. (...) Inclusive, recentemente, o Col. TST firmou tese vinculante, no Tema 170, cuja observância é obrigatória pelos Tribunais, segundo a qual: "Tema 170 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT)." Lado outro, a interrupção da prescrição somente produz efeito em relação aos pedidos idênticos formulados. Inteligência da Súmula nº 268 do C. TST. Registre-se que para possibilitar a aferição da identidade entre os pedidos objeto do protesto e desta reclamação, compete à parte reclamante expressamente demonstrá-la (art. 818, I, da CLT). A ação de protesto antipreclusivo nº 0011648-68.2017.5.03.0002 foi proposta em 09/11/2017, e o arquivamento ocorreu em 24/11/2017. Assim, o prazo final para que fossem mantidos os efeitos da interrupção da prescrição, em princípio, seria até 24/11/2022. Todavia, a Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações…

Ver a publicação completa →

O TRT3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.