Processo 0010345-11.2021.5.18.0051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0010345-11.2021.5.18.0051 AUTOR: WELLINGTON NASCIMENTO DOS SANTOS RÉU: NEW BEEF COMPANY FRIGORIFICO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32b51f1 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc.   Wellington Nascimento dos Santos (CPF XXX.XXX.XXX-XX) ajuizou ação trabalhista em face de New Beef Company Frigorífico S/A (CNPJ 35.370.407/0002-76), a qual foi julgada procedente para condenar a parte reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego. Após o trânsito em julgado e o início da fase executiva, o processo foi sobrestado para aguardar informações da Vara do Trabalho de Água Boa-MT nos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº 0000120-80.2021.5.23.0086, onde tramitavam valores bloqueados da executada destinados ao pagamento de seus ex-empregados. A contadoria deste juízo atualizou os cálculos em 09/05/2023 por meio do ID bb3289a e ID f87c0a9, registrando que a parte reclamante recebeu RS 2.873,07 a título de saldo de salário de março de 2021 diretamente naqueles autos de consignação. Recentemente, em 06/07/2026, sobreveio informação da Vara do Trabalho de Água Boa-MT, conforme ID 5946067, esclarecendo que as parcelas de FGTS e a multa de 40% ainda não foram liberadas ao trabalhador. Tais valores permanecem retidos naquele juízo em razão de um conflito positivo de competência suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), envolvendo o processo de falência da parte reclamada. O despacho informativo destacou que o juízo de Água Boa-MT entende que os valores de FGTS e multa de 40% devem permanecer na Justiça do Trabalho para posterior liberação aos ex-empregados, aguardando apenas a decisão definitiva do STJ sobre a competência. Diante dessas informações, cessaram os motivos que ensejaram o sobrestamento integral do feito, sendo necessária a retomada da marcha processual para a satisfação do crédito remanescente não abrangido pela reserva naquele juízo. O princípio da celeridade e da efetividade da execução trabalhista impõe o prosseguimento dos atos executórios quanto às parcelas que não estão garantidas ou em vias de liberação por outros órgãos. Uma vez que a parte reclamante já recebeu R$ 2.873,07 e possui expectativa de recebimento do FGTS e da multa de 40% perante a Vara do Trabalho de Água Boa-MT, a presente execução deve prosseguir pelo saldo remanescente, que inclui as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, os honorários advocatícios e as custas processuais. Ante o exposto, determino o prosseguimento da execução. Remetam-se os autos à contadoria para a atualização da conta de liquidação, devendo o calculista abater o valor de R$ 2.873,07 já recebido pela parte reclamante (ID f87c0a9). O calculista deverá destacar o valor referente ao FGTS e à multa de 40% como parcela em reserva e aguardando liberação no Juízo de Água Boa-MT (Processo 0000120-80.2021.5.23.0086), a fim de evitar bitributação ou enriquecimento sem causa, mantendo a execução nestes autos estritamente sobre as verbas remanescentes, compostas pelas multas dos artigos 467 e 477 da CLT, honorários e custas. Com a conta atualizada, intime-se a parte reclamada, na pessoa de seu advogado, para pagamento do saldo remanescente apurado, no prazo de 48 horas, sob pena de imediata retomada das medidas constritivas por meio dos sistemas SISBAJUD,…

Ver a publicação completa →

O TRT18 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.