Processo 0010345-60.2011.8.19.0058

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010345-60.2011.8.19.0058 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAQUAREMA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0010345-60.2011.8.19.0058 Protocolo: 3204/2026.00408549 APELANTE: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA APELADO: URBANIZAÇÃO SAQUAREMA LTDA Relator: JDS. DES. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA

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