Processo 0010345-91.2011.8.14.0028

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL E DE ACIDENTES DO TRABALHO DE MARABÁ PROCESSO: 0010345-91.2011.8.14.0028 EXEQUENTE: AFONSO MARIA PEREIRA GUIMARAES Nome: AFONSO MARIA PEREIRA GUIMARAES Endere�o: desconhecido EXECUTADO: MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA Nome: MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA Endereço: AV.AUGUSTO MONTENEGRO, KM 03 S/N, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-000 DECISÃO A prova pericial revela-se medida desnecessária no caso concreto, porquanto a controvérsia estabelecida cinge-se à atualização do débito e à definição dos índices de correção monetária e juros aplicáveis, matérias de natureza eminentemente aritmética. Nesse contexto, mostra-se mais adequada, eficiente e consentânea com os princípios da celeridade e economia processual a remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos. No que concerne ao pleito de aplicação de multa, não identifiquei ocorrência de conduta caracterizadora de má-fé por parte do Município executado, sobretudo porque não houve sua regular intimação pessoal acerca da decisão constante do ID 57670558 - Pág. 23. Outrossim, inviável a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente (ID 57670556 - Pág. 11), tendo em vista a adoção de índices que não se coadunam com aqueles legalmente aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública. Ora, a homologação de cálculos em execuções contra a Fazenda Pública, com a consequente determinação de expedição de RPV/precatório, demanda uma análise pelo Juízo, ainda que objetiva, não para atuar como representante do ente público executado, mas para evitar o enriquecimento ilícito da outra parte, especialmente nos casos de vultuosas quantias a ser despendida dos cofres públicos. É necessário também que a execução seja fiel ao título que se busca executar. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO . CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1 . À luz do princípio da fidelidade da execução ao título, o julgador deve verificar a adequação do cálculo do credor ao título sob cumprimento, corrigindo eventuais discrepâncias, desde que não se trate de questão preclusa. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo . Precedentes. 3. Na hipótese, uma vez constatada a existência de erro de cálculo, este decorrente da aplicação de valor diverso daquele estabelecido na coisa julgada, deve ser corrigido, não havendo que se falar em preclusão. 4 . Agravo interno provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1930477 PR 2019/0253386-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO INSS E ACEITA PELA PARTE SEGURADA . CÁLCULOS HOMOLOGADOS. INSURGÊNCIA POSTERIOR DA AUTARQUIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL. CÁLCULO QUE DIVERGE DOS TERMOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL . VÍCIO CONSTATADO. CORREÇÃO NÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E DESPROVIDO . "A retificação dos erros de cálculo é uma das situações previstas no diploma processual…

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