Processo 0010346-41.2025.5.03.0061
TRT3 • Recurso Ordinário Trabalhista
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR ROT 0010346-41.2025.5.03.0061 RECORRENTE: DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS MARCOS AUGUSTO JUNIOR E OUTROS (2) EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO. OJ Nº 191 da SDI-I DO TST. TEMA Nº 006 DO TST. Comprovado que o Estado de Minas Gerais figurou estritamente como dono da obra em contrat
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