Processo 0010348-87.2026.8.17.9000
TJPE • Agravo de Instrumento
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1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 1º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0010348-87.2026.8.17.9000 Processo de Referência nº 0000312-51.2023.8.17.2190 Juízo de Origem: Central de Agilização Processual Juiz: Dr. ALTINO CONCEIÇÃO DA SILVA AGRAVANTES: ADRIANA SANTOS DE SOUZA E OUTROS Advogado: Dr. GERALDO GONCALVES DE MELO JUNIOR AGRAVADO: MUNICÍPIO DE AMARAJI MP-PE: Dra. LUCILA VAREJÃO DIAS MARTINS Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AG
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