Processo 0010350-84.2024.5.18.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC RPV E PRECATÓRIOS Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Precat 0010350-84.2024.5.18.0000 REQUERENTE: JADSON NASCIMENTO DE LIMA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ae3fae proferido nos autos. DESPACHO Nos autos do Processo 0011246-78.2016.5.18.0010, foi expedido o Ofício Precatório nº 299/2024, beneficiário JADSON NASCIMENTO DE LIMA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, no valor de R$140.199,70, para pagamento do valor devido pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CNPJ: 34.028.316/0001-03. Conforme cronograma de pagamento homologado perante este Tribunal, a entidade devedora comprometeu-se a efetuar o pagamento integral dos precatórios inseridos no orçamento de 2025, de forma parcelada, com primeiro depósito previsto para 10/04/2026 e último em 10/12/2026, em conta bancária vinculada aos autos do Processo Administrativo 0010857-45.2024.5.18.0000. A certidão sob #id:eebf02c atesta o cumprimento da obrigação relativa à primeira parcela. O artigo 9º da Resolução CNJ n.º 303/2019 dispõe que os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade". Verifica-se nos autos que o beneficiário do Precatório nº 299/2024 possui mais de 60 anos de idade, conforme documento de identificação pessoal #id:4beca6c, pois nasceu em 28/01/1965. Determino, pois, o pagamento preferencial em razão da idade, com base no § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Considerando que o teto para pagamento mediante RPV em face da executada, conforme Lei Federal nº 10.259 de 12/07/2001 (arts. 3º e 17, § 1º) em aplicação combinada com a Constituição Federal (art. 100, § 3º), é o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, atualmente fixado em R$97.260,00, o credor que fizer jus ao recebimento da parcela superpreferencial em 2026 receberá até o limite de R$291.780,00 (duzentos e noventa e um reais e setecentos e oitenta reais). Os cálculos foram atualizados no valor de R$161.562,25 (cento e sessenta e um mil e quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos) até 10/04/2026, data do depósito feito pela executada, conforme planilha juntada sob o #id:8f7176f, sendo que o crédito alimentar passível de pagamento antecipado é de R$133.422,83 (cento e trinta e três mil e quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos). Intimem-se as partes para ciência deste despacho e dos cálculos atualizados, no prazo de cinco dias, sendo que o ente devedor também ficará ciente  de que o credor nestes autos é idoso e, portanto, será quitada a parcela superpreferencial, remanescendo apenas a contribuição previdenciária cota-parte empregador. O credor já forneceu seus dados bancários na petição sob #id:4beca6c.  Ressalto que o seu advogado possui poderes para receber e dar quitação (#id:c77cde4).  Não havendo impugnação, adote a Divisão de Requisitórios Judiciais os procedimentos necessários para pagamento da parcela superpreferencial do Precatório nº 299/2024, com a abertura de conta judicial em nome do credor  JADSON NASCIMENTO DE LIMA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, cujo…

Ver a publicação completa →

O TRT18 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.