Processo 0010353-55.2024.5.18.0221

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIÁS ATOrd 0010353-55.2024.5.18.0221 AUTOR: ALESSANDRA TEIXEIRA DE SOUZA RÉU: RENATO DE OLIVEIRA SILVA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6d1c61 proferido nos autos. Vistos os autos. A exequente requer que seja deferido o bloqueio da CNH e cartões de crédito do executado (Id fb71afb), tendo em vista que todas as tentativas de localização de bens dos executados restaram infrutíferas. Analiso. A medidas constantes no art. 139, IV, do CPC, foram declaradas constitucionais pelo Pleno do STF na ADI 5941. Todavia, conforme jurisprudência do TST e do TRT 18, a medida será imposta se houver indícios de ocultação patrimonial, o que não restou demonstrado nos autos. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ART. 139 , IV, DO CPC - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA – [...] A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. 4- Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que o devedor venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo do Impetrante a determinação de suspensão da CNH e do passaporte, ensejando a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - RO 172-15.2019.5.05.0000 - Rel. Douglas Alencar Rodrigues - DJe 02.12.2022). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR QUE SUSPENDEU A CHN DO IMPETRANTE - MEDIDA ATÍPICA DE EXECUÇÃO - ART. 139 , IV, DO CPC DE 2015 - DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA NÃO OCORRIDA NO CASO CONCRETO - ABUSIVIDADE DO ATO COATOR - SEGURANÇA CONCEDIDA - PRECEDENTES – [...] A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a adoção das medidas atípicas previstas no referido dispositivo legal exige a observância, pelo Magistrado, dos parâmetros necessários de adequação, razoabilidade e proporcionalidade da medida consistente na suspensão da CNH do devedor frente às causas que sustentam a insolvência do executado. Em outros dizeres, é necessário que se aponte em que sentido a adoção dessa medida extrema pode viabilizar o pagamento do crédito exequendo, além de se demonstrar a prática de atos, pelo devedor, capazes de justificar a determinação de suspensão da CNH, tais como a ostentação de sinais de riqueza , ou mesmo a adoção de padrão elevado de vida , incompatíveis com o inadimplemento da obrigação constituída no título executivo judicial, de modo a comprovar que o devedor, embora possuindo patrimônio, esteja frustrando deliberadamente a execução. 3- No caso vertente, a Autoridade Coatora não faz menção alguma nesse sentido, isto…

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