Processo 0010353-80.2019.8.06.0167
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 0010353-80.2019.8.06.0167 - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL AGRAVADA: MARIA CELINA ALVES DA SILVA Ementa: Direito processual civil e tributário. Agravo interno em apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Valor da causa que não supera o valor de alçada previsto no Art. 34 da Lei n. 6.830/1980. Recurso manifestamente infundado. Aplicação de multa. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra Decisão Monocrática que não
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