Processo 0010357-38.2025.5.03.0104

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010357-38.2025.5.03.0104 RECORRENTE: EMILLY SANTOS RAIMUNDO RECORRIDO: ISA HOME LAB ANALISES CLINICAS E VACINACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 496bc84 proferida nos autos. ROT 0010357-38.2025.5.03.0104 - 01ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ISA HOME LAB ANALISES CLINICAS E VACINACOES LTDA. MAURICIO JOSE GUILHERME FROES GUIDI CELINI GIUBILEI (SP236131) PAULO AUGUSTO GRECO (SP119729) Recorrido:   Advogado(s):   EMILLY SANTOS RAIMUNDO BARBARA NEGRAO SOARES BORGES (MG160847) MARIA ABADIA SOARES BORGES (MG75919)   RECURSO DE: ISA HOME LAB ANALISES CLINICAS E VACINACOES LTDA.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2026 - Id 5cb1ea6; recurso apresentado em 23/04/2026 - Id c91cd6c). Regular a representação processual (Id 03526ba). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 8ae8fb6: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 8ae8fb6: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4c05b6a: R$ 27.628,00; Custas processuais pagas no RR: id58f808f.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RACISMO RELIGIOSO. HOMOFOBIA) Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Como se denota da transcrição dos depoimentos a testemunha trazida pela ré apenas se limitou a afirmar que não teria presenciado nenhuma "anormalidade" e não teria ouvido nenhum comentário sobre a fé religiosa da parte reclamante. Já a testemunha Ana Vitória afirmou categoricamente que presenciou a gestora Paula chamando a reclamante de "macumbeira" e que começaram a falar que a reclamante era "sapatão" e "macumbeira". Portanto, o ato ilícito restou sim comprovado, data vênia das argumentações da parte embargante, que tenta revolver o exame da prova, o que é vedado pela via dos embargos de declaração.   Com relação à suposta omissão aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao fixar o valor da indenização por danos morais, a Turma levou em consideração o porte e a culpa do ofensor, a extensão do dano sofrido, a necessidade de punir a conduta faltosa e o caráter pedagógico da reparação (como efeito inibidor para prevenir que futuros empregados da reclamada tenham o…

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