Processo 0010362-39.2025.5.03.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Mauro Cesar Silva ROT 0010362-39.2025.5.03.0014 RECORRENTE: ANDERSON GRAZIANO FIALHO RECORRIDO: DOISMAISUM EMPREENDIMENTOS GASTRONOMICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a87f50 proferida nos autos. ROT 0010362-39.2025.5.03.0014 - 02ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ANDERSON GRAZIANO FIALHO LAURA MENDES DUTRA (MG142148) Recorrido:   Advogado(s):   DOISMAISUM EMPREENDIMENTOS GASTRONOMICOS LTDA VITOR NOGUEIRA DE OLIVEIRA (MG132947) Recorrido:   FERNANDO ANTONIO PEREIRA DA SILVA Recorrido:   ROBERT DIEGO SALES Recorrido:   RODRIGO FERNANDES DA SILVA ARAUJO   RECURSO DE: ANDERSON GRAZIANO FIALHO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2026 - Id 7e3d57b; recurso apresentado em 27/03/2026 - Id 1a429f4). Regular a representação processual (Id 6ab9225). Preparo dispensado (Id a0f38ae, 61a9a6b).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Questão JT: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO AO AGENTE INSALUBRE. Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (ID. 61a9a6b): ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. O laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do juízo, concluiu pela ausência de exposição do reclamante a agentes insalubres acima dos limites de tolerância. Diante da ausência de prova apta a infirmar as conclusões periciais, o pedido de adicional de insalubridade é julgado improcedente.   O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Questão JT: ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL. COMPATIBILIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO ORIGINAL COM AS TAREFAS POSTERIORMENTE DESIGNADAS. Alegação(ões): - violação da(o) artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (ID. 61a9a6b): Não ficou demonstrado que o Reclamante desempenhava tarefas incompatíveis com a função contratada. Não foram ouvidas testemunhas.   O recorrente, em suas razões, reproduz os argumentos da inicial, sem apontar, concretamente, quais aspectos técnicos teriam sido desconsiderados pela sentença.   Tendo em vista que o contrato de trabalho e as provas produzidas nos autos não demonstram que o autor exercia funções diversas daquelas para as quais foi contratado, a sentença deve ser mantida.   Observa-se que o entendimento…

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