Processo 0010362-40.2025.4.05.8300
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010362-40.2025.4.05.8300 RECORRENTE: AURINEIDE CORREIA DE SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: HIURY HERIC SIQUEIRA BATISTA ARAUJO - PE28818-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMEN
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