Processo 0010363-41.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27820/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825478 NÚMERO ÚNICO: 0010363-41.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112001356 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE APELADO - JOSE CARLOS SANTOS SILVA APELADO - JOSE JESUS COSTA APELADO - BRASIL SERVIÇOS DE PORTARIA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA EMENTA: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTOU-SE NO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ, APÓS O EXEQUENTE DEIXAR TRANSCORRER O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS SEM DEMONSTRAR A LOCALIZAÇÃO DE BENS OU A EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES QUE ULTRAPASSASSEM O LIMITE LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE DEVEDORA E AO SOMATÓRIO DE DÉBITOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O TRATAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR E SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL, VISANDO A CELERIDADE E A EFICIÊNCIA PROCESSUAL.4.UMA VEZ OPORTUNIZADO PRAZO IMPRORROGÁVEL PARA QUE O EXEQUENTE DEMONSTRASSE DOCUMENTALMENTE A EXISTÊNCIA DE BENS OU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALOR, A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURA A AUSÊNCIA DE UTILIDADE E NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, ENSEJANDO A EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.IV. DISPOSITIVO E TESE5.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA, POR MAIORIA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO VENCEDOR CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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