Processo 0010364-97.2025.5.03.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira RORSum 0010364-97.2025.5.03.0017 RECORRENTE: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) RECORRIDO: KAMILLY VITORIA DOMINGOS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c5a8fd proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0010364-97.2025.5.03.0017 - 04ª Turma Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (MG140141) Recorrente:   Advogado(s):   2. LH - LANCE HOTEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (MG140141) Recorrente:   Advogado(s):   3. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (MG129459) Recorrente:   Advogado(s):   4. NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (MG129459) Recorrente:   Advogado(s):   5. ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (MG129459) Recorrido:   Advogado(s):   123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (MG129459) Recorrido:   Advogado(s):   ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (MG129459) Recorrido:   Advogado(s):   KAMILLY VITORIA DOMINGOS DOS SANTOS BRUNO RAFAEL GONCALVES PAULO (MG213117) SAMIRA HADDAD CAMPOS ANDRADE (MG204308) Recorrido:   Advogado(s):   NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (MG129459) Recorrido:   Advogado(s):   LH - LANCE HOTEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (MG140141) Recorrido:   Advogado(s):   MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (MG140141)   1.QUESTÃO DE ORDEM De ofício, verifico que este processo estava com o trâmite suspenso até que o TST julgue o Tema 26 de IRR. Não obstante, como o processo ainda está na fase de conhecimento, não há aderência ao Tema, na linha do que vem entendendo o TST, a exemplo da decisão prolatada no AIRR-0010010-87.2024.5.03.0185, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 23/03/2026, entre outros. Assim, de ofício, torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento e passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de revista. 2. RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/08/2025 - Id e1096a4,24b1faf; recurso apresentado em 25/08/2025 - Id 4bc1c5c). Regular a representação processual (Id e8d0324, bf5453b). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal…

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