Processo 0010365-82.2026.5.15.0124
TRT15 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010365-82.2026.5.15.0124 AUTOR: DIANA BIOENERGIA AVANHANDAVA SA RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9158a09 proferida nos autos. DECISÃO Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, estabeleceu o ordenamento jurídico o sistema da Tutela Provisória do qual decorrem as espécies Tutela de Urgência, antecipada
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