Processo 0010366-61.2023.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete 3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível/Reexame Necessário nº 0010366-61.2023.8.17.2001 Apelante: M. R. S. D. S. Apelado: Instituto de Atenção a Saúde e Bem-estar dos Servidores do Estado de Pernambuco - IASSEPE Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões Ementa: DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. SISTEMA DE AUTOGESTÃO. SASSEPE. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULT
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