Processo 0010367-46.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010367-46.2026.4.05.8100 AUTOR: AURILENE DE LIMA BARROS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS MOREIRA FILGUEIRAS - CE32660 REU: ESTADO DO CEARA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por AURILENE DE LIMA BARROS em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DO CEARÁ, com o objetivo de obter provimento judicial que determine aos entes públicos o fornecimento do m
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