Processo 0010367-53.2018.8.13.0216
TJMG • Ação Civil Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 0010367-53.2018.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Não Discriminação] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO RIO PRETO CPF: 17.754.151/0001-38 e outros DECISÃO O Ministé
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