Processo 0010367-74.2013.8.19.0050

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL entre as partes nomeadas acima e qualificadas na inicial, objetivando a cobrança do crédito fiscal. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. No que tange a prescrição intercorrente, entendeu o e. STJ, ao interpretar o art. 40, da Lei de Execução Fiscal (lei nº 6.830/80), que o prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou inexistência de be

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