Processo 0010370-48.2023.5.03.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010370-48.2023.5.03.0026 RECORRENTE: PAULO ROBERTO RIBEIRO SENA E OUTROS (1) RECORRIDO: TRANSPEDROSA S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29b1d36 proferida nos autos. ROT 0010370-48.2023.5.03.0026 - 07ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. TRANSPEDROSA S/A JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA (MG75899) Recorrido:   Advogado(s):   PAULO ROBERTO RIBEIRO SENA DEMETRIUS SOUZA MACEDO (MG88430) MARDEM SOUZA MACEDO (MG102765) Recorrido:   Advogado(s):   SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE BETIM E REGIAO MARCIO MURILO PEREIRA (MG57476) Recorrido:   GUSTAVO CRESPO ARRUDA   RECURSO DE: TRANSPEDROSA S/A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2026 - Id e854d60; recurso apresentado em 24/03/2026 - Id a6e804f). Regular a representação processual (Id e3f12c1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 52f3b8e: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 52f3b8e: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 17164f0,ce1e2ba: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id 846296f,0d8e9de; Condenação no acórdão, id e65ae96: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id e65ae96: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id eca1c0b,81e917d: R$ 27.627,66.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da Constituição da República. - violação do art. 489, §1º, IV do CPC. Constato que a recorrente não opôs embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre os supostos vícios ensejadores da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que faz incidir a preclusão a que aludem a Súmula 184 e o item II da Súmula 297 do TST. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85; Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XIII da Constituição da República. - violação dos arts. 59, §§ 2º e 5º, 59-B, 611-A e 818 da CLT. Consta do acórdão: (...) No caso concreto, o contrato de trabalho perdurou de 14/05/2019 a 13/12/2022, período não alcançado pela declaração de inconstitucionalidade, em razão da modulação dos efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. Fixadas essas premissas passo a análise do caso. a) Validade dos controles de ponto. A sentença arbitrou que o autor iniciava o labor 30 minutos antes do registro de entrada e encerrava 1h30 após o registro de saída. A prova oral foi determinante para tal conclusão. A testemunha Fabiano Nunes Pereira, ouvida a rogo do autor, declarou: "(...) que o motorista registra o início quando vai iniciar a viagem, sair da garagem; que essas atividades [check-list, bafômetro, conferência de carga] demoram em torno de 30 minutos; que no final do dia (...)…

Ver a publicação completa →

O TRT3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.