Processo 0010371-56.2019.8.17.3090
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau - F:( ) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0010371-56.2019.8.17.3090 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE PAULISTA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PAULISTA RECORRIDO: JOSEFA MARIA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário, interposto com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (ID 56648459 de 11.02.2026), em face do Acórdão de ID 55402070 de
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