Processo 0010374-57.2026.8.17.8201

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0010374-57.2026.8.17.8201 DEMANDANTE: WILLIAM MOURA DA SILVA DEMANDADO(A): ADVISE CONSULTORIA & PLANEJAMENTO EIRELI - EPP SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de reparação de danos proposta por WILLIAM MOURA DA SILVA em face do INSTITUTO IACP. Antes de adentrar ao mérito, cumpre analisar a competência territorial deste Juízo. O autor instruiu a inicial com comprovante de residência nesta Capital (Recife/PE, pág. 30). Todavia, compulsando os autos, verifica-se que no comprovante de inscrição do concurso (pág. 95), preenchido pelo próprio autor em novembro/2025 - data consideravelmente anterior à propositura desta ação - o endereço cadastrado pelo próprio demandante situa-se na cidade de Paulista/PE. O ponto nodal, contudo, reside na prova oral colhida em audiência de instrução (pág. 194). Ao ser questionado pelo patrono da parte ré, o autor — que atua em causa própria e possui pleno conhecimento das normas processuais — afirmou categoricamente que reside na cidade de Paulista/PE, e não nesta Capital. A declaração prestada em depoimento pessoal constitui confissão real (Art. 389, CPC) e faz prova plena contra o confidente. No sistema da Lei nº 9.099/95, a competência territorial, embora em regra seja relativa, pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, conforme autoriza o Enunciado 89 do FONAJE e o Art. 51, inciso III, da referida Lei. A fixação da competência no domicílio do autor (Art. 4º, III, Lei 9.099/95) visa facilitar o acesso à justiça, mas não autoriza a escolha arbitrária de foro mediante a apresentação de comprovantes de residência que não condizem com a realidade fática confessada em juízo. A prática de utilizar endereços diversos do domicílio real para escolher juízos específicos sobrecarrega as unidades judiciárias e viola o Princípio do Juiz Natural. Sendo o autor advogado, seu dever de lealdade e boa-fé processual é qualificado. A manutenção do feito em Recife, após a confissão de residência em outra comarca, configuraria aceitação de burla às regras de competência do sistema dos Juizados Especiais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço de ofício a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no Art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Recife, data da assinatura eletrônica. RECIFE, 02 de maio de 2026 Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito (Exercício cumulativo)

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