Processo 0010375-54.2025.5.03.0041

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010375-54.2025.5.03.0041 RECORRENTE: VICENTE DE PAULO MELGACIO E OUTROS (1) RECORRIDO: VICENTE DE PAULO MELGACIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b15321e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010375-54.2025.5.03.0041 - 09ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. VICENTE DE PAULO MELGACIO LETICIA MARIANE RUBIM (SP426173) RODRIGO MELO DE OLIVEIRA (SP361307) Recorrente:   Advogado(s):   2. ALGAR TELECOM S/A CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP106565) ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (MG96702) Recorrido:   Advogado(s):   ALGAR TELECOM S/A CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP106565) ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (MG96702) Recorrido:   Advogado(s):   VICENTE DE PAULO MELGACIO LETICIA MARIANE RUBIM (SP426173) RODRIGO MELO DE OLIVEIRA (SP361307)   RECURSO DE: VICENTE DE PAULO MELGACIO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2026 - Id ad96abb; recurso apresentado em 22/05/2026 - Id dda44e4). Regular a representação processual (Id 85cd1a1). Preparo dispensado (Id d8f9896 ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação dos arts. 373, II, 396, 400 e 401 do CPC e 74, §2º, 769 e 818, II da CLT. - contrariedade à Súmula 338, I do TST. Consta do acórdão (Id. a97cae1): "Na hipótese dos autos, a controvérsia cingiu-se ao período compreendido entre maio de 2020 a março de 2021, pois a reclamada admite que a partir de 2021 foi implantado sistema de sobreaviso, sendo certo, ainda, que o reclamante recebeu regularmente a parcela referente ao sobreaviso, conforme exemplos citados em sentença, recibos salariais de abril de 2021 (Id. e63ce9b - fla. 277 - PDF) até maio de 2023 (Id. e63ce9b - fla. 302 - PDF). Ante a particularidade dos autos, em que a função do reclamante permaneceu a mesma no período supracitado, e, considerado que, em defesa, a reclamada sequer refuta a tese de labor em sobreaviso, restringindo a sua alegação ao enquadramento do trabalhador no artigo 62, inciso II, da CLT, e, assim, isento do controle de jornada e, consequentemente, sem direito ao pagamento de horas extras, inclusive sobreaviso (ID. 6dc607d - Pág. 4), o que é flagrantemente contraditório com a quitação da parcela em referência a partir de 2021, sem, contudo, ter havido alteração de função, não há como acolher a insurgência da reclamada. Com efeito, se a função desempenhada pelo autor é a mesma, inclusive a fidúcia e as condições de trabalho, não há razão para proceder ao pagamento do sobreaviso a partir de 2021, e deixar descoberto o período anterior sem justificativa plausível. Pelo exposto, impõe-se confirmar a sentença, pois a prova oral evidenciou que o reclamante acompanhava o trabalho em campo e providenciava materiais, que era líder de equipe e frequentemente acionado fora do horário, inclusive em…

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