Processo 0010377-85.2004.8.11.0041

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0010377-85.2004.8.11.0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Efeitos, Improbidade Administrativa] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [LEDA REGINA DE MORAES RODRIGUES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), ESPÓLIO DE JAIRO CARLOS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JAIRO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), ELIETE MARIA DIAS FERREIRA MODESTO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), Espólio De Almelindo Batista Da Silva registrado(a) civilmente como ALMELINDO BATISTA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), CARLOS MARINO SOARES DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), DORIVAL DIAS FRANCA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), ROBERTO ARRUDA ZARATE LOPES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), EDMILSON MENDES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGANTE), ESPÓLIO DE JAIRO CARLOS DE OLIVEIRA (EMBARGADO), ULYSSES RIBEIRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CLAUDINEI FORTUNATO DO PRADO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ALMELINDO BATISTA DA SILVA REP. INVENTARIANTE EUNICE SOARES DA SILVA (EMBARGADO), JORGE AURELIO ZAMAR TAQUES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), VINICIUS MANOEL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), SILVIA MARIA FERREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FATIMA JUSSARA RODRIGUES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JUIZO DA VARA ESPECIALIZADA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR DA COMARCA DE CUIABÁ (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), RUBENS JOSE DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), SAFRAFERTIL COMERCIAL DO BRASIL LTDA - CNPJ: 37.490.653/0001-06 (EMBARGADO), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR DA COMARCA DE CUIABÁ (EMBARGADO), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CARLOS MARINO SOARES DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), CLAUDINEI FORTUNATO DO PRADO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), DORIVAL DIAS FRANCA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), EDMILSON MENDES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), ELIETE MARIA DIAS FERREIRA MODESTO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), ESPÓLIO DE ALMELINDO BATISTA DA SILVA REP. INVENTARIANTE EUNICE SOARES DA SILVA (EMBARGANTE), ESPÓLIO DE JAIRO CARLOS DE OLIVEIRA (EMBARGANTE), FATIMA JUSSARA RODRIGUES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JORGE AURELIO ZAMAR TAQUES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LEDA REGINA DE MORAES RODRIGUES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGANTE), ROBERTO ARRUDA ZARATE LOPES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), RUBENS JOSE DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), SAFRAFERTIL COMERCIAL DO BRASIL LTDA - CNPJ: 37.490.653/0001-06 (EMBARGANTE), SILVIA MARIA FERREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ULYSSES RIBEIRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), VINICIUS MANOEL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MATO GROSSO - MINISTERIO PUBLICO (EMBARGANTE), RODRIGO LEITE DA COSTA - CPF:…

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