Processo 0010380-12.2019.8.11.0042

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0010380-12.2019.8.11.0042 RECORRENTE(S): VICTOR HUGO NEVES FAVA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por VICTOR HUGO NEVES DE SOUZA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 371099894. A recorrente sustenta a ocorrência de violação ao artigo 302, § 1º, III, do Código de Trânsi

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