Processo 0010385-96.2025.5.03.0171

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL ROT 0010385-96.2025.5.03.0171 RECORRENTE: VALE S.A. RECORRIDO: JOSE ANTAO DE MORAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1385b0c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010385-96.2025.5.03.0171 - 04ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. JOSE ANTAO DE MORAIS JÚLIO MAGALHÃES PIRES DUARTE (MG63551) ROBERTO EVANGELISTA NUNES (MG63001) Recorrente:   Advogado(s):   2. VALE S.A. ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS (MG190656) CHRISTIANE DORNELAS SILVA (MG101591) DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA (MG118699) JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA (MG115315) MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO (MG87880) MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR (MG131683) Recorrido:   ANA PAOLA MACHADO Recorrido:   Advogado(s):   VALE S.A. ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS (MG190656) CHRISTIANE DORNELAS SILVA (MG101591) DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA (MG118699) JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA (MG115315) MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO (MG87880) MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR (MG131683) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE ANTAO DE MORAIS JÚLIO MAGALHÃES PIRES DUARTE (MG63551) ROBERTO EVANGELISTA NUNES (MG63001)   RECURSO DE: JOSE ANTAO DE MORAIS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2026 - Id 40df849; recurso apresentado em 27/04/2026 - Id 6ca6bc7). Regular a representação processual (Id ba8fee3). Preparo dispensado (Id 823b279).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, § 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.3d98705  ): (...)Noutro giro, com relação à verba honorária, o d.Juízo de primeiro grau arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da parte reclamante em 10% do valor líquido da condenação. Lado outro, deixou de condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Cumpre assinalar que a decisão proferida pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração da ADI 5766 determinou que a parte reclamante deve ser condenada ao pagamento da verba honorária quando sucumbente na pretensão, porém, se for beneficiário da Justiça Gratuita, será suspensa a exigibilidade da parcela pelo prazo estipulado na Lei 13.467/17. Essa conclusão é confirmada pelos esclarecimentos prestados pelo eminente Ministro Alexandre de Moraes no julgamento dos embargos de declaração apresentados nos autos da ADI 5.766, proferido em 21-6-2022, in verbis: "(...) o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido:…

Ver a publicação completa →

O TRT3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.